Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC

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Superintendência Nacional de Previdência Complementar
E-Mail
[email protected]
Address
SCN Quadra 06 - Conjunto A, 12º andar, 12, Ed. Venâncio 3000 
Asa Norte
70716900 Brasília, DF
Brazil
Classification
Vinculado (Autarquia)
Parent Body
Ministério do Trabalho e Previdência
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
Description
I - proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das suas operações; II - apurar e julgar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis; III - expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, a que se refere o inciso XII do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; IV - autorizar: a) a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar e a aplicação dos respectivos estatutos e dos regulamentos de planos de benefícios; b) as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar; c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores e as retiradas de patrocinadores e instituidores; e d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar; V - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e as políticas estabelecidas para o segmento; VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar e nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei; VII - nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei; VIII - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre as entidades e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Fazenda e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional; e X - adotar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos. Parágrafo único. No exercício de suas competências administrativas, cabe ainda à Previc: I - deliberar e adotar os procedimentos necessários, nos termos da lei, quanto à: a) celebração, alteração ou extinção de seus contratos; e b) nomeação e exoneração de servidores; II - contratar obras ou serviços, de acordo com a legislação aplicável; III - adquirir, administrar e alienar seus bens; IV - submeter ao Ministro de Estado da Fazenda sua proposta de orçamento; V - criar unidades regionais, observados os limites e as condições estabelecidos neste Decreto; e VI - exercer outras atribuições decorrentes de lei ou de regulamento.