Ministério de Minas e Energia MME

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Ministério de Minas e Energia
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Address
Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", 1, 8º
Zona Cívico-Administrativa
70065900 Brasília, DF
Brazil
Classification
Organização Básica
Parent Body
Presidência da República
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
Description
I - políticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos; II - políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de geração de energia elétrica; III - política nacional de mineração e transformação mineral; IV - diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia; V - política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural e de energia elétrica, inclusive nuclear; VI - diretrizes para as políticas tarifárias; VII - energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao setor elétrico; VIII - políticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros países; IX - políticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais; X - elaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e de energia; XI - avaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e com os demais órgãos relacionados; XII - participação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e de energia; e XIII - fomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia. Parágrafo único. Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.