Ministério da Justiça e Segurança Pública MJSP

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Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, 0
Zona Cívico-Administrativa
70064900 Brasília, DF
Brazil
Classification
Estrutura Básica
Parent Body
Presidência da República
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
Description
I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II - política judiciária; III - políticas sobre drogas, relativas a: a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e b) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem essas atividades criminosas ou dela resultem; IV - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VI - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais; VII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e cooperação jurídica internacional; VIII - coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; IX - política nacional de arquivos; X - coordenação e promoção da integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes federativos; XI - aquelas previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Federal; XII - aquela prevista no § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Rodoviária Federal prevista; XIII - (VETADO); XIV - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; XV - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; XVI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; XVII - coordenação, em articulação com os órgãos e as entidades competentes da administração pública federal, da instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada a escola superior, em matérias de segurança pública, em instituição existente; XVIII - promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública; XIX - estímulo e propositura de elaboração de planos e programas integrados de segurança pública aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, com o objetivo de prevenir e de reprimir a violência e a criminalidade; XX - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos; XXII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério; XXIII - política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal; XXIV - direitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.