Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA

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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
E-Mail
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Address
Espl.dos Minist,Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento , 0, Bloco D
Zona Cívico-Administrativa
70043900 Brasília, DF
Brazil
Classification
Estrutura Básica
Parent Body
Presidência da República
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
Description
I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; II - produção e fomento agropecuário, abrangidos a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca; IV - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários; V - informação agropecuária; VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos: a) saúde animal e sanidade vegetal; b) insumos agropecuários, inclusive a proteção de cultivares; c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal; d) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; e e) controle de resíduos e contaminantes em alimentos; VII - pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e agroindústria; VIII - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação; IX - assistência técnica e extensão rural; X - irrigação e infraestrutura hídrica para produção agropecuária observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional; XI - informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária; XII - desenvolvimento rural sustentável; XIII - políticas e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas; XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas agroflorestais e aquicultura; XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal; XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, aquicultura e pesca; XVIII - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural; XIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e XXI - Registro Geral da Atividade Pesqueira. § 1º A competência de que trata o inciso XVIII do caput será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional. § 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput deste artigo compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. § 3º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, em âmbito federal.