Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia HEMOBRÁS

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Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
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Address
Quadra 01 - Projeção "E" - Edifício Central Park, 15º andar
Asa Norte
70711903 Brasília, DF
Brazil
Classification
Vinculado (Empresa Pública)
Parent Body
Ministério da Saúde
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
Description
explorar diretamente atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição, consistente na produção industrial de hemoderivados, prioritariamente para tratamento de pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS a partir do fracionamento de plasma obtido no Brasil, vedada a comercialização somente dos produtos dele resultantes, podendo ser ressarcida pelos serviços de fracionamento, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei no 10.205, de 21 de março de 2001e na produção de biotecnológicos, permitida a comercialização dos produtos resultantes, respeitado o estabelecido no art. 44, §1º do Decreto nº 8.945, de 2016. Parágrafo único. Observada a prioridade a que se refere o caput deste artigo, a HEMOBRÁS poderá fracionar plasma ou purificar produtos intermediários obtidos no exterior para atender às necessidades internas do País ou para prestação de serviços a outros países, mediante contrato.