Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE

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E-Mail
[email protected]
Address
Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte-SEPN, Entrequadra, 515,  Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano
Asa Norte
70770504 Brasília, DF
Brazil
Classification
Vinculado (Autarquia)
Parent Body
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
Description
A prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelo disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelos parâmetros constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.