Casa Civil da Presidência da República CC-PR

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Casa Civil da Presidência da República
E-Mail
[email protected]
Address
Palácio do Planalto - 4º andar - Sala, 4, Praça dos Três Poderes
BRASÍLIA
70150900 Brasília, DF
Brazil
Classification
Essenciais da Presidência da República
Parent Body
Presidência da República
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
Description
I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: a) na coordenação e na integração das ações governamentais; b) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; c) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal; d) na coordenação e no acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; e) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e f) na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego. II - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.