Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT

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Agência Nacional de Transportes Terrestres
E-Mail
[email protected]
Address
Setor de Clubes Esportivos Sul-SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla, 10
Asa Sul
70200003 Brasília, DF
Brazil
Classification
Vinculado (Autarquia)
Parent Body
Ministério da Infraestrutura
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia-especial-agencia-reguladora
Description
À Agência Nacional de Transportes Terrestres tem por finalidade:      I - implementar, em sua respectiva esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, segundo os princípios e as diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001      II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas       b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público       c) arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica