Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ

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Agência Nacional de Transportes Aquaviários
E-Mail
[email protected]
Address
Setor de Edifícios Públicos Norte-SEPN - Quadra, 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ
Asa Norte
70760545 Brasília, DF
Brazil
Classification
Vinculado (Autarquia)
Parent Body
Ministério da Infraestrutura
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia-especial-agencia-reguladora
Description
À Agência Nacional de Transportes Aquaviários tem como finalidade:      I - implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001      II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a: a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas       b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público       c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica