Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL

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Agência Nacional de Telecomunicações
E-Mail
[email protected]
Address
SAUS qd 06 bloco H, 6, 2º andar
asa sul
70070940 Brasília, DF
Brazil
Classification
Vinculado (Autarquia)
Parent Body
Ministério das Comunicações
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia-especial-agencia-reguladora
Description
À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:      I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações      II - representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo      III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III      IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público      V - editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público      VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções      VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes      VIII - administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas      IX - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções      X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado      XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções      XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem      XIII - expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos      XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais      XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência      XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos      XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações      XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários      XIX - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE      XX - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público      XXI - arrecadar e aplicar suas receitas      XXII - resolver quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à nomeação, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma em que dispuser o regulamento      XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993      XXIV - adquirir, administrar e alienar seus bens      XXV - decidir em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor      XXVI - formular ao Ministério das Comunicações proposta de orçamento      XXVII - aprovar o seu regimento interno      XXVIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento da política do setor definida nos termos do artigo anterior      XXIX - enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério das Comunicações e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional      XXX - rever, periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo anterior, submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, ao Presidente da República, para aprovação      XXXI - promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum