Agência Nacional de Aviação Civil ANAC

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Agência Nacional de Aviação Civil
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Setor Comercial Sul-SCS - Quadra , 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A
Asa Sul
70308200 Brasília, DF
Brazil
Classification
Vinculado (Autarquia)
Parent Body
Ministério da Infraestrutura
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia-especial-agencia-reguladora
Description
Art. 1º A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, autarquia sob regime especial criada pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, tem sede e foro no Distrito Federal, é vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e tem por finalidade regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Resolução nº 245, de 04 de Setembro de 2012