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SAUS Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, 0
Setor de Autarquias Sul
70070030 Brasília, DF
Brazil
Classification
Assessoramento Imediato ao PR
Parent Body
Presidência da República
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
Description
I - assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; II - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal; III - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público; IV - apresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e V - exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.