Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC

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Superintendência Nacional de Previdência Complementar
E-Mail
Address
, Brasil
Classification
Vinculado
Parent Body
Ministério da Previdência Social
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia-especial
Description
Art. 2o Compete à PREVIC: * proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e suas operações * apurar e julgar as infrações, aplicando as penalidades cabíveis * expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, a que se refere o inciso XVIII do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 * autorizar: A001a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios A002as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar A003a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores A004s transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar * harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento * decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei * nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei * promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 * enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional * adotar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos Parágrafo único. No exercício de suas competências administrativas, cabe ainda à PREVIC: * deliberar e adotar os procedimentos necessários, nos termos da lei, quanto à: A001celebração, alteração ou extinção de seus contratos A002nomeação e exoneração de servidores * contratar obras ou serviços, de acordo com a legislação aplicável * adquirir, administrar e alienar seus bens * submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social a sua proposta de orçamento * criar unidades regionais, observados os limites e condições estabelecidos neste Decreto * exercer outras atribuições decorrentes de lei ou de regulamento