Secretaria de Portos da Presidência da República SEP

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Secretaria de Portos da Presidência da República
E-Mail
Address
Brasília, DF, Brasil
Classification
Assistência Direta e Imediata
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
Art. 1° À Secretaria de Portos da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres, e especificamente: * formular, coordenar e supervisionar as políticas nacionais para o setor * participar do planejamento estratégico, estabelecer diretrizes para sua implementação e definir as prioridades dos programas de investimentos * elaborar planos gerais de outorgas * estabelecer diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às competências mencionadas no caput; e * desenvolver a infraestrutura e a superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias sob sua esfera de atuação, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros. Compete, ainda, à Secretaria de Portos da Presidência da República: * fixar compromissos de metas e de desempenho empresarial e supervisionar as companhias docas a ela vinculadas, mediante orientação, coordenação e controle de suas atividades, nos termos do art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 * aprovar os planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e lacustres; e * promover a modernização, a eficiência, a competitividade e a qualidade das atividades portuárias por meio da integração das políticas portuárias a políticas locais, regionais e nacionais de desenvolvimento social, econômico e ambiental. No exercício das competências previstas no caput, relativas a instalações portuárias, a Secretaria de Portos da Presidência da República observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha. Decreto nº 8.088, de 02 de setembro de 2013