Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SDH

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Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
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Address
Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Sala 420 - Edifício Sede do Ministério da Justiça, Brasília, DF, Brasil
Classification
Assistência Direta e Imediata
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
À Secretaria de Direitos Humanos, órgão essencial da Presidência da República, compete os seguintes assuntos: * assessoramento direto e imediato ao Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária * coordenação da política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH * articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade * exercício das funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias Compete, ainda, à Secretaria de Direitos Humanos: * sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos * exercer as atribuições de Órgão Executor Federal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999 * atuar, na forma do regulamento específico, como Autoridade Central Administrativa Federal, a que se refere o art. 6o da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999 * atuar, na forma do regulamento específico, como Autoridade Central Administrativa Federal, a que se refere o art. 6o da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto no 3.413, de 14 de abril de 2000 * atuar, na forma do regulamento específico, como a Autoridade Central a que se refere o art. 7º da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994 * encaminhar ao Presidente da República propostas de atos necessários para o cumprimento de decisões de organismos internacionais motivadas por violação dos direitos humanos, assim como realizar eventual pagamento de valores decorrentes * proceder o pagamento de indenizações decorrentes de decisões da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos * coordenar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e auxiliar na implementação a Política Nacional para a População em Situação de Rua, nos termos do Decreto no 7.053 de 23 de dezembro de 2009