Ministério dos Transportes MT
Home pageMinistério dos TransportesE-MailAddressEsplanada dos Ministérios, Bloco R, Brasília, DF, Brasil
ClassificationEstrutura BásicaJurisdictionBrazil (BR)Tagsadministracao-diretaDescription Art. 1o O Ministério dos Transportes, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
* política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário
* marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas
* participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários
As áreas de competências atribuídas nos incisos I e II do caput compreendem:
* a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais
* a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos
* a aprovação dos planos de outorgas
* o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes
* a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão
* o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas