Ministério dos Transportes MT

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Ministério dos Transportes
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Address
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Brasília, DF, Brasil
Classification
Estrutura Básica
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
Art. 1o O Ministério dos Transportes, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: * política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário * marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas * participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários As áreas de competências atribuídas nos incisos I e II do caput compreendem: * a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais * a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos * a aprovação dos planos de outorgas * o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes * a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão * o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas