Ministério da Pesca e Aquicultura MPA

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Ministério da Pesca e Aquicultura
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Address
Esplanada dos Ministérios, Bl. D. Ed. Sede, Brasília, DF, Brasil
Classification
Estrutura Básica
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
Ao Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração federal direta, compete os seguintes assuntos: * política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem * fomento da produção pesqueira e aquícola * implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e aquicultura * organização e manutenção do Registro Geral da Pesca * sanidade pesqueira e aquícola * normatização das atividades de aquicultura e pesca * fiscalização das atividades de aquicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e competências * concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente A001pesca comercial, compreendendo as categorias industrial e artesanal A002pesca de espécimes ornamentais A003pesca de subsistência A004pesca amadora ou desportiva * autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente * operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no 9.445, de 14 de março de 1997 * pesquisa pesqueira e aquícola * fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais