Ministério da Justiça MJ

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Ministério da Justiça
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Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 4º Andar, Brasília, DF, Brasil
Classification
Estrutura Básica
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
Art. 1º O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos * defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais * política judiciária * direitos dos índios * entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal * defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor * planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional * nacionalidade, imigração e estrangeiros * ouvidoria-geral dos índios e do consumidor * ouvidoria das polícias federais * assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei * defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta * XII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas (NR pelo Decreto nº 7426 de 07 janeiro 2011) * coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo * prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional * política nacional de arquivos * assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério