Ministério da Justiça MJ
Home pageMinistério da JustiçaE-MailAddressEsplanada dos Ministérios, Bloco T, 4º Andar, Brasília, DF, Brasil
ClassificationEstrutura BásicaJurisdictionBrazil (BR)Tagsadministracao-diretaDescriptionArt. 1º O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos
* defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais
* política judiciária
* direitos dos índios
* entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal
* defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor
* planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional
* nacionalidade, imigração e estrangeiros
* ouvidoria-geral dos índios e do consumidor
* ouvidoria das polícias federais
* assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei
* defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta
* XII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas (NR pelo Decreto nº 7426 de 07 janeiro 2011)
* coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo
* prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional
* política nacional de arquivos
* assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério