Ministério da Integração Nacional MI

Home page
Ministério da Integração Nacional
E-Mail
Address
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Brasília, DF, Brasil
Classification
Estrutura Básica
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
Art. 1o O Ministério da Integração Nacional, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: * formulação e condução da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR * formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento * estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais * estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea ?c? do inciso I do art. 159 da Constituição * estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE * estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais * acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional * defesa civil * obras contra as secas e de infraestrutura hídrica * formulação e condução da política nacional de irrigação * ordenação territorial * obras públicas em faixas de fronteiras