Ministério da Fazenda MF

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Ministério da Fazenda
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Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º andar, Brasília, DF, Brasil
Classification
Estrutura Básica
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: * moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta * política, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira * atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos * administração financeira e contabilidade pública * administração das dívidas públicas, interna e externa * negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais * preços em geral e tarifas públicas e administradas * fiscalização e controle do comércio exterior * realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica * proposição de reformas que visem aperfeiçoar as instituições que regulamentam o funcionamento da economia brasileira * autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: A001da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada A002das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza A003da venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço A004da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço A005da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio A006da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos