Ministério da Educação MEC

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Ministério da Educação
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Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 7º andar , Brasília, DF, Brasil
Classification
Estrutura Básica
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
Art. 1º O Ministério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos * política nacional de educação * educação infantil * educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar * avaliação, informação e pesquisa educacional * pesquisa e extensão universitária * magistério * assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes