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Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 0, Zona Cívico-Administrativa
Brasília
70067901 Brasília, DF
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Classification
Estrutura Básica
Parent Body
Presidência da República
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
Description
I - política nacional de desenvolvimento regional; II - política nacional de desenvolvimento urbano; III - política nacional de proteção e defesa civil; IV - política nacional de recursos hídricos; V - política nacional de segurança hídrica; VI - política nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VII - política nacional de habitação; VIII - política nacional de saneamento; IX - política nacional de mobilidade urbana; X - formulação e gestão da política nacional de ordenamento territorial; XI - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea ¿c¿ do inciso I do caput do art. 159 da Constituição; XII - estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO; XIII - estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor; XIV - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste- FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; XV - estabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS; XVI - estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, de saneamento básico e de infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; XVII - estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política de subsídio à habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana; XVIII - planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e urbano; XIX - planos, programas, projetos e ações de: a) gestão de recursos hídricos; b) infraestrutura e garantia da segurança hídrica; c) irrigação; d) proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres; e e) habitação, saneamento, mobilidade e serviços urbanos. Parágrafo único. A competência de que trata o inciso X do caput será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.