Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC

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Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
E-Mail
Address
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Brasília, DF, Brasil
Classification
Estrutura Básica
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, órgão da administração direta, compete os seguintes assuntos: * política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços * propriedade intelectual e transferência de tecnologia * metrologia, normalização e qualidade industrial * políticas de comércio exterior * regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior * aplicação dos mecanismos de defesa comercial * participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior * execução das atividades de registro do comércio. * A Lei nº 12.792, de 28/03/201, alterou a competência do Ministério no item que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte.