Ministério do Desenvolvimento Agrário MDA

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Ministério do Desenvolvimento Agrário
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Address
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Brasília, DF, Brasil
Classification
Estrutura Básica
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
Ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, órgão integrante da administração direta, compete os seguintes assuntos: * reforma agrária * promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares * identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos O Ministério do Desenvolvimento Agrário exercerá, em caráter extraordinário, as competências relativas à regularização fundiária na Amazônia Legal de que trata o art. 33 da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009