Ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, órgão integrante da administração direta, compete os seguintes assuntos: * reforma agrária * promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares * identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos O Ministério do Desenvolvimento Agrário exercerá, em caráter extraordinário, as competências relativas à regularização fundiária na Amazônia Legal de que trata o art. 33 da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009