Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI

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Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
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Address
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 4º Andar, Brasília, DF, Brasil
Classification
Estrutura Básica
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
Art. 1o O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: * políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011) * planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011) * política de desenvolvimento de informática e automação * política nacional de biossegurança * política espacial * política nuclear * controle da exportação de bens e serviços sensíveis * articulação com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo federal no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação; (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011)