Ministério das Cidades MCIDADES

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Ministério das Cidades
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Address
Quadra 01, Lote 01/06, Bloco H, Ed. Telemundi II , Brasília, DF, Brasil
Classification
Estrutura Básica
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
Art. 1º O Ministério das Cidades, órgão da Administração Federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: * política de desenvolvimento urbano; * políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; * promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano; * política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano; * planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; e * participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água, bem assim para adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento.