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SCN Quadra 04, Bloco B, Pétala D, sala 1102 Edifício Centro Empresarial Varig,  , Brasília, DF, Brasil
Classification
Vinculado
Parent Body
Casa Civil da Presidência da República
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia
Description
Ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, autarquia federal criada pelo art. 12 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, vinculada, na forma do Decreto nº 4.566, de 1º de janeiro de 2003, à Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de ser a Autoridade Certificadora Raiz-AC Raiz, da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, compete * executar as políticas de certificação e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil * executar as políticas de certificação e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil * gerenciar os certificados das Autoridades Certificadoras de nível imediatamente subseqüente ao seu, incluindo emissão, expedição, distribuição e revogação desses documentos * gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos * aplicar sanções e penalidades, na forma da lei * emitir certificado para o funcionamento das AC, das AR e dos prestadores de serviço de suporte da ICP-Brasil Compete, ainda, ao ITI: * promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior * celebrar e acompanhar a execução de convênios e acordos internacionais de cooperação, no campo das atividades de infra-estrutura de chaves públicas e áreas afins, ouvido o Comitê Gestor da ICP-Brasil * estimular a participação de universidades, instituições de ensino e iniciativa privada em pesquisa e desenvolvimento, nas atividades de interesse da área da segurança da informação e da infra-estrutura de chaves públicas * estimular e articular projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico voltados à ampliação da cidadania digital, por meio da utilização de certificação e assinatura digitais ou de outras tecnologias que garantam a privacidade, autenticidade e integridade de informações eletrônicas * executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil