Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI

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Instituto Nacional da Propriedade Industrial
E-Mail
Address
Praça Mauá, 7, 18 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Classification
Vinculado
Parent Body
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia
Description
Art. 1º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal criada pela Lei no 5.648, de 11 de dezembro de 1970, vinculada ao inistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial, conforme o art. 240 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.