Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio

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Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
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Address
EQSW 103/104, Bloco C, Complexo Administrativo Setor Sudoeste, Brasília, DF, Brasil
Classification
Vinculado
Parent Body
Ministério do Meio Ambiente
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia
Description
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, autárquica de regime especial, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília - Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, criada pela Lei n. 11.516, de 28 de agosto de 2007, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tem como finalidades * executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais, relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União * executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis, apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União * fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade * exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União * promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas A finalidade referida no inciso IV deste artigo não exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.