Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA

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Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
E-Mail
Address
SCEN Trecho II Ed. Sede do Ibama, Brasília, DF, Brasil
Classification
Vinculado
Parent Body
Ministério do Meio Ambiente
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia-especial
Description
Art. 1o O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, criada pela Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, vincula-se ao Ministério do Meio Ambiente, e tem como finalidades: * exercer o poder de polícia ambiental de âmbito federal * executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente * executar as ações supletivas da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente