Fundação Nacional do Índio FUNAI

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Fundação Nacional do Índio
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SEPS Quadra 702/902 Projeção A, Ed. Lex, Brasília, DF, Brasil
Classification
Vinculado
Parent Body
Ministério da Justiça
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
fundacao-publica
Description
À Fundação Nacional do Índio, tem por finalidade: * exercer, em nome da União, a proteção e a promoção dos direitos dos povos indígenas * formular, coordenar, articular, acompanhar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios A001garantia do reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas A002respeito ao cidadão indígena, suas comunidades e organizações A003garantia ao direito originário e à inalienabilidade e à indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes A004garantia aos povos indígenas isolados do pleno exercício de sua liberdade e das suas atividades tradicionais sem a necessária obrigatoriedade de contatá-los A005garantia da proteção e conservação do meio ambiente nas terras indígenas garantia de promoção de direitos sociais, econômicos e culturais aos povos indígenas A006garantia de participação dos povos indígenas e suas organizações em instâncias do Estado que definem políticas públicas que lhes digam respeito * administrar os bens do patrimônio indígena, exceto aqueles bens cuja gestão tenha sido atribuída aos indígenas ou suas comunidades, consoante o disposto no art 29, podendo também administrá- los por expressa delegação dos interessados * promover e apoiar levantamentos, censos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre os povos indígenas, visando a valorização e divulgação das suas culturas * acompanhar as ações e serviços destinados à atenção à saúde dos povos indígenas * acompanhar as ações e serviços destinados a educação diferenciada para os povos indígenas * promover e apoiar o desenvolvimento sustentável nas terras indígenas, em consonância com a realidade de cada povo indígena * despertar, por meio de instrumentos de divulgação, o interesse coletivo para a causa indígena * exercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas