Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP

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Fundação Escola Nacional de Administração Pública
E-Mail
Address
SAIS, Área 2A, Brasília, DF, Brasil
Classification
Vinculado
Parent Body
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
fundacao-publica
Description
À Fundação Escola Nacional de Administração Pública, instituída na forma da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, com a alteração da denominação estabelecida pela Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990, com sede e foro no Distrito Federal, é vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e tem por finalidade promover, elaborar e executar programas de capacitação de recursos humanos para a Administração Pública Federal, visando o aumento da capacidade de governo na gestão das políticas públicas, tendo como atividades preponderantes: * elaborar e executar programas de desenvolvimento gerencial para a administração pública * coordenar e supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 * elaborar e executar programas de formação inicial para carreiras e de capacitação permanente para agentes públicos * promover a prospecção e difusão do conhecimento sobre gestão pública, por meio de estudos, eventos, atividades editoriais e intercâmbio nacional e internacional * prestar assessoria técnica na elaboração de estratégias e projetos de desenvolvimento, formação, capacitação e atualização de gerentes e servidores * instituir e coordenar sistema de escolas de governo da União, em atendimento ao art. 3º, inciso XIII, do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006