Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional DRCI

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Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
E-Mail
Address
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília, DF, Brasil
Classification
Específico Singular
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
* articular, integrar e propor ações do Governo nos aspectos relacionados com o combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação de ativos e à cooperação jurídica internacional * promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, no que se refere ao combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional * negociar acordos e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional * exercer a função de autoridade central para tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional * coordenar a atuação do Estado brasileiro em foros internacionais sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional, recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional * instruir, opinar e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional ativa e passiva, inclusive cartas rogatórias * promover a difusão de informações sobre recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional no País. Dec. nº 5834, de 06 de julho de 2006