Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM

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Departamento Nacional de Produção Mineral
E-Mail
Address
SAN, Quadra 01, Bloco B, 3º andar , Brasília, DF, Brasil
Classification
Vinculado
Parent Body
Ministério de Minas e Energia
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia
Description
Ao Departamento Nacional de Produção Mineral, tem por finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõem o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa, competindo-lhe, em especial: * promover a outorga, ou propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária * coordenar, sistematizar e integrar os dados geológicos dos depósitos minerais, promovendo a elaboração de textos, cartas e mapas geológicos para divulgação * acompanhar, analisar e divulgar o desempenho da economia mineral brasileira e internacional, mantendo serviços de estatística da produção e do comércio de bens minerais * formular e propor diretrizes para a orientação da política mineral * fomentar a produção mineral e estimular o uso racional e eficiente dos recursos minerais * fiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, podendo realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis, na conformidade do disposto na legislação minerária * baixar normas, em caráter complementar, e exercer a fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, segurança, higiene e saúde ocupacional dos trabalhadores * implantar e gerenciar bancos de dados para subsidiar as ações de política mineral, necessárias ao planejamento governamental * baixar normas, promover a arrecadação e a distribuição das quotas-partes, bem como exercer fiscalização sobre a arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição e das demais receitas da autarquia * fomentar a pequena empresa de mineração * estabelecer as áreas e as condições para o exercício da garimpagem em forma individual ou associativa * autorizar e fiscalizar a extração de espécimes fósseis, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.146, de 4 de março de 1942