Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica
E-Mail
Address
SEPN Qd. 515 conj. D lote 04, Brasília, DF, Brasil
Classification
Vinculado
Parent Body
Ministério da Justiça
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia
Description
Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante com jurisdição em todo o Território Nacional, vinculado ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, criado pela Lei no 4.137, de 10 de setembro de 1962, e transformado em autarquia pela Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, tem como finalidade apurar e reprimir os abusos do poder econômico.