Comando da Marinha CMAR

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Comando da Marinha
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Address
Esplanada dos Ministérios, Bloco N, 2º Andar, Brasília, DF, Brasil
Classification
Forças Armadas
Parent Body
Ministério da Defesa
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
Art. 3º Ao Comando da Marinha compete * formular a política naval e a doutrina militar naval * propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como executar o aprestamento das Forças Navais * formular o planejamento estratégico e executar o emprego das Forças Navais na defesa do País * contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar * orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional * prover a segurança da navegação aquaviária e a salvaguarda da vida humana no mar * produzir material bélico de seu interesse * realizar adestramento militar e a supervisão de adestramento civil no interesse da segurança da navegação nacional * executar a inspeção naval e * implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessário, em razão de competências específicas. Decreto nº 7809, de 20/09/2012