Casa Civil da Presidência da República CC-PR

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Casa Civil da Presidência da República
E-Mail
Address
Palácio do Planalto, 4 Andar, sala 58 , Pça dos Três Poderes, Brasília, DF, Brasil
Classification
Essenciais da Presidência da República
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
À Casa Civil da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, compete: * assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: A001na coordenação e na integração das ações de Governo; A002na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; A003na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; A004na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal; * promover a publicação e a preservação dos atos oficiais