Autoridade Pública Olímpica APO

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Autoridade Pública Olímpica
E-Mail
Address
Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Classification
Vinculado
Parent Body
Ministério do Esporte
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia-especial
Description
A (o) Autroridade Pública Olímpica, * realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas; II - ; III - ; IV - ; VI - ; VII - . * firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza * excepcionalmente, contratar, manter ou executar obras e serviços referentes à Carteira de Projetos Olímpicos, mediante convênio com os entes consorciados, nos casos previstos no parágrafo segundo, inclusive por meio do regime diferenciado de licitações e contratos para as obras e serviços, estabelecido em lei federal * decidir sobre a transferência da responsabilidade sobre projetos integrantes da Carteira de Projetos Olímpicos que forem justificadamente comprovados como de elevado risco de não entrega pelo ente consorciado no prazo necessário à realização dos Jogos; * adquirir e administrar bens, móveis e imóveis * atuar na proteção da propriedade intelectual e das marcas relacionadas aos Jogos, utilizando-se dos meios jurídicos adequados * exercer outras competências necessárias à fiel execução de seus objetivos e finalidades, desde que sejam compatíveis com o seu regime jurídico Parágrafo segundo - Em caráter excepcional, poderá a APO, por decisão unânime do Conselho Público Olímpico, assumir o planejamento e a execução de obras ou de serviços sob a responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração direta ou indireta dos entes consorciados, desde que a medida se justifique para a adimplência das obrigações contraídas perante o COI para a realização dos Jogos.