Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ

Home page
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
E-Mail
Address
SAN. Q 3, Bloco N/O, Ed. Núcleo dos transportes 2º andar, Brasília, DF, Brasil
Classification
Vinculado
Parent Body
Secretaria de Portos da Presidência da República
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia-especial
Description
À Agência Nacional de Transportes Aquaviários tem como finalidade: * implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001 * regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a: A001garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas A002harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público A003arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica