Agência Nacional de Aviação Civil ANAC

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Agência Nacional de Aviação Civil
E-Mail
Address
Aeroporto Internacional de Brasília, Setor de Concessionárias, Lote 5, Brasília, DF, Brasil
Classification
Vinculado
Parent Body
Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia-especial
Description
Art. 1º A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, autarquia sob regime especial criada pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, tem sede e foro no Distrito Federal, é vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e tem por finalidade regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Resolução nº 245, de 04 de Setembro de 2012