Agência Espacial Brasileira AEB

Home page
Agência Espacial Brasileira
E-Mail
Address
Setor Policial Sul, Área 5, Qd. 3, Bl. A, 2º Andar, Brasília, DF, Brasil
Classification
Vinculado
Parent Body
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
autarquia-especial
Description
À Agência Espacial Brasileira, de natureza civil, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, criada pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional, tem as seguintes competências: * executar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, bem como propor as diretrizes e a implementação das ações dela decorrente * propor a atualização da PNDAE e as diretrizes para a sua consecução * elaborar e atualizar o Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE e as respectivas propostas físicas e orçamentárias * promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior * analisar propostas, acordos e convênios internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, objetivando a cooperação no campo das atividades espaciais e acompanhar a sua execução, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia * emitir pareceres relativos a questões ligadas às atividades espaciais que sejam objeto de análise e discussão nos foros internacionais e neles fazer-se representar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia * estimular a participação da iniciativa privada nas atividades espaciais * estimular a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área espacial, incentivando a participação de universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento * estimular o acesso das entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades espaciais, visando ao seu aprimoramento tecnológico * articular a utilização conjunta de instalações técnicas espaciais, visando à integração dos meios disponíveis e à racionalização de recursos * identificar as possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e aplicações espaciais, visando estimular iniciativas empresariais na prestação de serviços e na produção de bens * estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais * aplicar as normas de qualidade e produtividade nas atividades espaciais