Advocacia-Geral da União ADVGERAL

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Advocacia-Geral da União
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SAS - Quadra 03, Lote 05/06, 14º andar - Ed. MULTIBRASIL Corporate, Brasília, DF, Brasil
Classification
Assessoramento Imediato ao PR
Jurisdiction
Brazil (BR)
Tags
administracao-direta
Description
À Advocacia-Geral da União compete: representar a União judicial e extrajudicialmente, desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, realizar a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assistir-lhe no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ser prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993